PGE recebe notícias sobre irregularidades

04/06/2010

O deputado Nelson Marchezan Júnior protocolou pedido de providências junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), nesta sexta-feira (04), onde solicita ao órgão que se manifeste em relação à aplicação do teto salarial, pagamento da URV e da parcela autônoma de equivalência, além do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Marchezan entregou o documento ao procurador-geral adjunto para assuntos jurídicos da PGE, José Guilherme Kliemann. A exemplo do que fez na quarta-feira (02), quando protocolou representações no Tribunal de Contas do Estado e no Ministério Público de Contas, Marchezan reafirmou que é necessário que os órgãos de controle do Estado se manifestem sobre esses assuntos, que já custaram quase R$ 4 bilhões de impostos. “Cabe à PGE a defesa do Estado, inclusive, no meu entender, em relação ao próprio Estado”, disse Marchezan. Entenda o caso: URV – Marchezan argumenta que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela suspensão do pagamento aos magistrados do TJ/RS, reconhecendo a irregularidade na fórmula do cálculo aplicado. A decisão foi mantida pelo STF em relação ao TJ/RS, enquanto que o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, que utilizaram a mesma forma de cálculo, continuam pagando – ou já pagaram – a correção. Somente para o TJ/RS, segundo o TCU, a irregularidade custou mais de R$ 2 bilhões aos contribuintes. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA – Em relação ao pagamento da parcela autônoma de equivalência Marchezan diz que não há decisão judicial ou fundamentação legal para esse suposto direito, e que se existisse o direito, estaria prescrito. A previsão é de que sejam gastos mais de R$ 500 milhões neste benefício, retroativo ao período entre 1994 e 1998. Na época, o benefício era conhecido como auxílio moradia. TETO SALARIAL – De acordo com a Constituição Federal e Estadual, argumenta Marchezan, o limite pago a um servidor público não pode ultrapassar 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. No RS, esse valor está fixado em R$ 24.117,00, porém há servidores públicos que ainda recebem atualmente acima deste limite, o que no entendimento de Marchezan, é ilegal.  Desde 2007, o parlamentar vem pedindo o corte dos supersalários, o que traria uma economia de pelo menos R$ 15 milhões anuais aos cofres públicos. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – Pelos critérios da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o Ministério Público e Tribunal de Justiça não estão cumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal em relação aos gastos com pessoal, e por isso o RS está no Cadin e no Cadastro Único de Convênio (CAUC), o que impede que o RS receba repasse de recursos provenientes de convênios com o governo federal. Impede ainda que o RS receba o aval da Secretaria do Tesouro Nacional para a obtenção de novos financiamentos externos.